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DECRETO N o 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera o Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto... (continua)
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